CLDF

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 19 de junho de 2024.

RITA DE CASSIA SOUZA 

Assistente Técnico Legislativo

(Autoria: Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo que enive para a Câmara Legislativa a recomposição salarial dos Conselheiros Tutelares do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que enive para a Câmara Legislativa a recomposição salarial dos Conselheiros Tutelares do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem o objetivo de ajustar o salário dos Conselheiros Tutelares do Distrito Federal, que ficaram de fora do aumento salarial de 25% que contemplou os servidores púbicos no ano de 2023, por estarem fora da nomeclatura.

Hoje eles recebem o equivalete à um CNE 5, em média R$ 6.510,00, mas a carga horária de trabalho têm sido excessiva, ultrapassndo inlcusive o previsto em Edital que seria 40h semanais, só que a legislação impóe 50h semanais por Conselho, o que resulta em mais de 100h por colegiado.

Se adicionar o sobreaviso e plantões adicionam mais 118h semanais, quando fracionamos pela quantidade de mebro totaliza em média 43,6h semanais. Sem contar que eles não tem adicional de periculosidade e nem noturnos, e não pdem buscar outra font de renda.

 A necessidade de valorizar e motivar os profissionais que atuam na linha de frente da defesa dos direitos da criança e do adolescente. A atual remuneração dos Conselheiros Tutelares do DF, que se encontra defasada e não condiz com a relevância do cargo e com as responsabilidades inerentes à função. A adequação do valor CNE 04 à realidade das responsabilidades e do perfil exigido para o cargo.

Por e tratar de justo pleito solicito aos nobre pares que aprove essa petição.

Sala das Sessões, em junho de 2024.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a edição de Lei para criar a carreira de Fiscalização e Vigilância Ambiental em Saúde do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a edição de Lei para criar a carreira de Fiscalização e Vigilância Ambiental em Saúde do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A indicação tem por objetivo a criação da carreira de Fiscalização e Vigilância Ambiental em Saúde no âmbito do Distrito Federal, desdobrando e reestruturando o cargo de Agente de Vigilância Ambiental em Saúde, atualmente integrante da carreira de Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde, regida pela Lei Distrital nº 5237, de 16 de dezembro de 2013.

A criação desta nova carreira é uma medida necessária para adequar a estrutura funcional da vigilância ambiental em saúde às crescentes demandas por maior eficiência e qualidade nos serviços prestados à população. A transformação do cargo para Inspetor Fiscal de Vigilância Ambiental em Saúde, com exigência de formação superior, visa a qualificação dos servidores, garantindo maior capacidade técnica para a execução das complexas atribuições relacionadas à fiscalização e ao controle ambiental.

Em suma, a presente proposição visa a valorização dos servidores, a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população e a proteção da saúde pública no Distrito Federal.

Sala das Sessões, em …

Deputado wellington luiz

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1108/2024, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. ”

Adite-se o seguinte item 6 ao Inciso II e o inciso XIII ao art. 65:

Art. 65..............................................

.........................................................

II – ………………………………………………..

6. das Pessoas Idosas vítimas de violências.

………………………………………………………

XIII – promover programas de crédito aos consumidores superendividados, na forma da Lei Nacional 14.181, de 1º de julho de 2023, que permitam efetivamente garantir o mínimo existencial aos cidadãos.

JUSTIFICAÇÃO

A emenda objetiva efetivamente promover as despesas relacionadas ao enfrentamento à violência à Pessoa Idosa como prioridade ao financiamento por meio do agente de fomento oficial do Distrito Federal.

Além disso, tem por objeto também a promoção por meio do BRB como agente de fomento aos consumidores superendividados, permitindo que possam renegociar as respectivas dívidas, mas garantindo o mínimo existencial constitucional inclusão 

Nesse sentido, conclamo aos nobres pares a aprovação

Sala das Sessões .............................

Deputado GABRIEL MAGNO

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Reconhece e apresenta votos de louvor ao treinador Marcus Lima Espírito Santo por representar o Distrito Federal nacional e internacionalmente por meio do esporte.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção para parabenizar e apresentar Votos de Louvor ao ex-atleta Marcus Lima Espírito Santo pelas conquistas alcançadas como treinador esportivo.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo parabenizar e homenagear o treinador Marcus Lima Espírito Santo, ex-atleta da natação, por seus esforços, comprometimento e disciplina, em especial, como técnico do nadador paralímpico, campeão mundial, Wendell Belarmino Pereira.

Importante reconhecer e destacar o trabalho deste profissional ao representar o Distrito Federal nacional e internacionalmente juntamente com sua equipe de natação paraolímpica, com a conquista de diversas medalhas, inclusive nos Jogos Para-panamericanos de Lima e nos Jogos Paraolímpicos de Tóquio.

Diante do exposto, conclamo meus Nobres Pares a aprovarem a presente proposição.

Sala das Comissões, em...

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagens - DER, que proceda ao alargamento da Rodovia DF 205, altura do Km 13, na Comunidade Boa Vista, localizada na Região Administrativa da Fercal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por meio do Departamento de Estradas e Rodagens - DER, que proceda ao alargamento da Rodovia DF 205, altura do Km 13, na Comunidade Boa Vista, localizada na Região Administrativa da Fercal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender inúmeras reivindicações da comunidade local para que seja realizado o alargamento da Rodovia DF 205, altura do Km 13, direção à capela Santa Terezinha e antes desta, a esquerda, 2 km até o Setor Santa Isabel, na Comunidade Boa Vista, localizada na Região Administrativa da Fercal. 

Trata-se de uma região com bastante movimento de veículos e o alargamento da DF propiciará maior segurança àqueles que ali transitam (veículos e pedestres).

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em    de junho de 2024

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

emenda modificativa

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1108/2024, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. ”

Modifique-se o art. 65 para o seguinte:

Art. 65..............................................

.........................................................

II – ………………………………………………..

b) a igualdade de gênero, raça, etnia, idade, geração;

c)……………………………………………………

………………………………………………………

3. das pessoas com deficiência, demência ou doenças sem cura, ou doenças graves;

………………………………………………………

XII – pessoas idosas.

JUSTIFICAÇÃO

A emenda objetiva efetivamente promover as despesas relacionadas à Pessoa Idosa como prioridade ao financiamento por meio do agente de fomento oficial do Distrito Federal.

Nesse sentido, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente Emenda.

Sala das Sessões .............................

Deputado 

GABRIEL MAGNO

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

11/09/2024 - 10h - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 18 de junho de 2024.

luciana reis de medeiros guimarães

Analista Legislativa

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer a realização de Sessão Solene para celebrar o Aniversário da TV Comunitária de Brasília, a ser realizada no dia 09 de agosto de 2024, às 19h, no Plenário da Câmara Legislativa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 124 do Regimento Interno, a realização de Sessão Solene para celebrar o Aniversário da TV Comunitária de Brasília, a ser realizada no dia 09 de agosto de 2024, às 19h, no Plenário desta Casa.

JUSTIFICAÇÃO

A TV Comunitária de Brasília está no ar desde 13 de agosto de 1997 e vai completar 27 anos de produção audiovisual inteiramente comunitária e de acesso público. A TV Comunitária de Brasília luta pela  democratização da comunicação, com produções audiovisuais de qualidade, disponibilizando espaço para as classes trabalhadoras e minorias investindo em projetos de acesso à comunicação.

Através do projeto “Pontão de Cultura TV em Movimento: Escola de Mídia Comunitária”, a TV  tem como  missão a introdução de formas de comunicação na era digital aos alunos do DF e entorno, para que possam se tornar produtores e não somente consumidores de informação, exer­cendo assim, sua cidadania e seu livre direito de expressão, seguindo sempre princípios e valores éticos de igualdade, participação, representação da pluralidade e solidariedade.

A TV Comunitária é uma entidade cultural inserida nas bases sociais, em especial nos segmen­tos sociais mais vulneráveis e usa a Cultura para fazer a disputa simbólica e econômica na base da sociedade, a partir do trabalho realizado nas comunidades periféricas, onde as pessoas e principalmente os jovens possuem pouco acesso a cursos de produção de conteúdo audiovisual, com isso se desenvolve uma nova economia que vem sendo inventada e experimentada por  aqueles que encontram no fazer cultural uma alternativa de trabalho, vida e inserção social.

Por todo o exposto espero contar com o apoio dos nobres Parlamentares para aprovação deste importante requerimento em prol desta  importante Instituição para a democratização da informação no Brasil e no Distrito Federal.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1108/2024, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. ”

 Adite-se a seguinte alínea ‘e’ ao inciso I do §6º do art. 51 da Proposição em epígrafe:

Art. 51. ....................................

[...]

§ 6º ....................................

I – ....................................

[...]

d) destinadas ao atendimento da Pessoa Idosa, inclusive do Fundo Distrital dos Direitos do Idoso;

e) relacionadas a situações de calamidade pública.

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa excluir das regras de limitação de empenhos (contingenciamento) as despesas a serem realizadas em 2024 destinadas a situações de calamidade pública, a exemplo da pandemia causada pelo vírus da Covid-19, ainda não completamente superada, bem como ao Fundo Distrital dos Direitos do Idoso.

Apesar de tratar-se de despesas discricionárias, a exclusão das despesas com combate e prevenção contra a pandemia e destinadas às Pessoas Idosas é matéria que claramente deve ser dado tratamento diferenciado.

Nesse sentido, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente Emenda.

Sala das Sessões .............................

Deputado 

GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagens - DER, que proceda à construção de uma ponte sobre o Ribeirão do Buraco, na Comunidade Boa Vista, localizada na Região Administrativa da Fercal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por meio do Departamento de Estradas e Rodagens - DER, que proceda à construção de uma ponte sobre o Ribeirão do Buraco, na Comunidade Boa Vista, localizada na Região Administrativa da Fercal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender inúmeras reivindicações da comunidade local para que seja construída uma ponte sobre o Ribeirão do Buraco (antes da capela Santa Terezinha, a esquerda 200 metros), na Comunidade Boa Vista, localizada na Região Administrativa da Fercal. 

Trata-se de uma região populosa e pela qual transita muitos moradores, a construção da ponte facilitará o acesso da comunidade naquele local.

Ao propor a presente indicação, ratificamos nossa preocupação com a segurança dos que ali transitam (veículos e pedestres). 

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação

Sala das Sessões, em    de junho de 2024

Deputado robério negreiros

PSD/DF

emenda orçamentária

(Do(a) Jorge Vianna)

Ao PL nº 1108 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Consideramos a proposta do Poder Executivo de nomear 1350 servidores para carreira Vigilância Ambiental e Atenção Primária à Saúde em 2025 insuficiente para combater as doenças endêmicas e garantir atenção primária à população do DF. Por isso, defendo mais 200 nomeações para cada cargo.

Jorge Vianna

emenda orçamentária

(Do(a) Jorge Vianna)

Ao PL nº 1108 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Consideramos a proposta do Poder Executivo de nomear 1350 servidores para carreira Vigilância Ambiental e Atenção Primária à Saúde em 2025 insuficiente para combater as doenças endêmicas e garantir atenção primária à população do DF. Por isso, defendo mais 200 nomeações para cada cargo.

Jorge Vianna

emenda orçamentária

(Do(a) Jorge Vianna)

Ao PL nº 1108 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Alteração das funções comissionadas atribuídas aos Diretores e Vice-Diretores das escolas jardins de infância da rede pública do DF para assegura isonomia com os demais diretores de escolas da Secretaria de Educação.

Jorge Vianna

emenda orçamentária

(Do(a) Jorge Vianna)

Ao PL nº 1108 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

O Governo do DF firmou compromisso de promover melhorias na carreira dos Médicos, além dos 18% de reajuste geral. Conforme previu LDO de 2022.

Jorge Vianna

emenda orçamentária

(Do(a) Jorge Vianna)

Ao PL nº 1108 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Defendemos a recomposição do quadro de servidores efetivos da Secretaria de Agricultura do DF.

Jorge Vianna

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1108/2024, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. ”

Adite-se o seguinte art. 29, renumerando-se os demais:

Art. 29. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica destinada a atender a despesas de exercícios anteriores, discriminadas pelo elemento de despesa 92 (art. 37, Lei nº 4.320/1964).

Parágrafo único. As despesas de exercícios encerrados devem ser reconhecidas mediante ato próprio do órgão central de planejamento e orçamento do Distrito Federal, na forma do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010.

JUSTIFICAÇÃO

A espécie Despesa de Exercício Anteriores é matéria sensível, que, inclusive, já foi objeto central do Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito da Codeplan (ou Corrupção)[1] ocorrido em 2010

4.5 — Reconhecimento Ilegal de Dívidas

O reconhecimento de dívidas é um procedimento legal da Administração Pública (art. 37 da Lei federal no 4.320/1964 e art. 80 do Decreto distrital no 16.098/1994), usado para saldar compromissos de exercícios anteriores reconhecidos pela autoridade competente. 

É, porém, uma exceção aos procedimentos regulares de assunção de despesa, empenho e pagamento, pois a regularidade dos gastos públicos, desde a Lei no 4.320/1964, com mecanismos aperfeiçoados pela Lei de Responsabilidade fiscal, impõe que a realização e pagamento da despesa se deem no mesmo exercício em que as dotações orçamentárias foram autorizadas.

No entanto, a organização criminosa que se instalou no Governo do Distrito Federal desde 1999 viu nesse procedimento legítimo mais um meio de desviar recursos públicos, na dimensão exata do que afirmou o Sr. Durval Barbosa Rodrigues ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios: "Esse reconhecimento de dívida é uma forma de legalizar o ilegal" (Inquérito no 650, v. 1, p. 20), e também a forma "mais esculhambada de burlar a Lei das Licitações" (Apenso III, p. 12).

Com vistas a evitar a utilização indevida das DEA como instrumento aos ilícitos, a partir da LDO/2011[2] foram criadas regras legais que ampliavam o controle interno a esse tipo de despesa. Ressalta-se que em 2011 a norma era inclusive mais restritiva do que a atual e vigente, pois ato complexo com manifestação obrigatória de 2 órgãos (Secretaria de Ordem Pública e Social e Corregedoria-Geral do Distrito Federal).

Vê-se insubsistente a justificativa do Poder Executivo ao sugerir a alteração, pois, outrora, a conferência às DEA era feita, não por um órgão como atualmente vigente, mas por dois. Se antes havia estrutura adequada para se manifestar sobre procedimento, inclusive mais complexo, não se sustenta a alegação de que atualmente mais não há.

Como exemplo concreto do risco em se flexibilizar a regra, vê-se que os órgãos que mais se utilizam da DEA, instrumento de exceção a regra de execução orçamentária da despesa pública, são exatamente aqueles com maior quantidade de denúncia de malversação do patrimônio público. Vejamos:

TABELA 01 – ÓRGÃOS x DEA[3]

Fonte: Portal da Transparência – dados de 16/04/2024.

Pelo exposto, requeremos o apoio dos nobres Pares para aprovação da Emenda.

Sala das Sessões .............................

Deputado GABRIEL MAGNO

[1] Disponível em https://x.gd/Sy5Ul. Acesso em 16/04/2024.

[2] Art. 52 [...] §1º Verificados os requisitos de que trata o caput desse artigo, o pagamento das despesas a que se refere estará condicionado à disponibilidade orçamentária do exercício de 2010, previamente consignada em processo, de modo a não comprometer a regularidade das contas governamentais, e à estrita observância do que dispõe os arts. 37 e 63, da Lei nº 4.320/64 e os arts. 52, 80 e 81, do Decreto nº 16.098/94, mediante exame prévio da Secretaria de Ordem Pública e Social e Corregedoria-Geral do Distrito Federal e regulamentação específica em ato próprio do Chefe do Poder Executivo.

[3] Empenhos Liquidados nos grupos de despesa 3 – Outras Despesas Correntes e Investimentos (excluindo-se 1 – Pessoal e Encargos Sociais).

EMENDA SUBSTITUTIVA Nº          /2024 - CEOF

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 438, de 2023, que "Dispõe sobre políticas públicas de amparo e inserção social para jovens da geração denominada "nem-nem", no Distrito Federal".

Dê-se ao Projeto de Lei nº 438/2023 a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 438, DE 2023

(Autoria: do Deputado Iolando)

"Dispõe sobre políticas públicas de amparo e inserção social para jovens da geração denominada "nem-nem", no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam estabelecidas políticas públicas voltadas para o amparo e inserção social dos jovens da geração denominada "nem-nem", no Distrito Federal.

Art. 2º Consideram-se geração "nem-nem" os jovens com idade entre 15 e 29 anos, que nem estudam nem trabalham.

Art. 3º Esta Lei tem por objetivo promover a inclusão desses jovens na sociedade, buscando oferecer-lhes oportunidades de educação, qualificação profissional e acesso ao mercado de trabalho.

Art. 4º Para a implementação dessas políticas públicas, o Poder Executivo do Distrito Federal deverá:

I - elaborar programas de incentivo à educação, com a finalidade de estimular a volta dos jovens à sala de aula, oferecendo condições adequadas e oportunidades para que completem a sua formação educacional;

II - promover parcerias com instituições de ensino, organizações da sociedade civil, empresas e demais entidades para a oferta de cursos profissionalizantes, visando à capacitação desses jovens para o mercado de trabalho;

III - criar programas de orientação e acompanhamento profissional, com a finalidade de auxiliar os jovens no desenvolvimento de habilidades necessárias para sua inserção no mercado de trabalho;

IV - estabelecer medidas de incentivo fiscal para empresas que contratarem jovens da geração "nem-nem", visando à sua inclusão produtiva e à redução do desemprego, nesse grupo de pessoas.

Parágrafo único. Para a operacionalização das diretrizes de que trata o caput deste artigo, serão procedidas as seguintes ações:

I - implementação de bolsas de estudo e auxílios financeiros para jovens da geração "nem-nem" que desejarem retornar aos estudos, com o objetivo de cobrir despesas com transporte, material didático e alimentação;

II - criação de programas de Educação de Jovens e Adultos (EJA) adaptados às necessidades e realidades desses jovens, oferecendo horários flexíveis e metodologias inovadoras, visando tornar o processo educacional mais atrativo;

III - estabelecimento de parcerias com instituições de ensino superior, técnico e profissionalizante, visando oferecer vagas exclusivas e facilitar a entrada desses jovens no sistema educacional;

IV - estabelecimento de convênios com empresas e instituições para a criação de programas de aprendizagem e estágios remunerados, visando proporcionar aos jovens experiências práticas e oportunidades de inserção no mercado de trabalho;

V - criação de centros de qualificação profissional voltados, especificamente, para os jovens da geração "nem-nem", oferecendo cursos gratuitos nas áreas de maior demanda do mercado, como tecnologia, saúde e serviços;

VI - desenvolvimento de programas de capacitação empreendedora, visando proporcionar conhecimentos sobre gestão, finanças e empreendedorismo, e gerar alternativas para iniciar o seu próprio negócio.

VII - implementação de serviço de orientação vocacional e profissional gratuito, com profissionais qualificados, para auxiliar os jovens na escolha de carreira e na identificação de oportunidades de trabalho, compatíveis com as suas habilidades e interesses;

VIII - realização de feiras de emprego e de capacitação, reunindo empresas, instituições de ensino e órgãos governamentais em um único evento, proporcionando aos jovens acesso direto a informações sobre vagas de emprego, opções de cursos e capacitações disponíveis;

IX - estabelecer parcerias com organizações não governamentais e associações profissionais para oferecer programas de mentoria, que conectem jovens da geração "nem-nem" a profissionais experientes, que possam orientá-los em suas trajetórias profissionais.

X – promover ações junto aos órgãos competentes do Governo do Distrito Federal, visando criar benefícios fiscais para empresas que contratarem jovens da geração "nem-nem", tendo como contrapartida a redução de impostos e a concessão de incentivos financeiros, a fim de estimular a inclusão desses jovens no mercado de trabalho;

XI - promover campanhas de conscientização e incentivo às empresas, destacando os benefícios sociais e econômicos, a partir da contratação de jovens da geração "nem-nem", a exemplo de diversificação de equipes, renovação de ideias e impacto positivo na responsabilidade social corporativa.

Art. 5º As políticas públicas estabelecidas nesta Lei devem ser implementadas de forma integrada e em colaboração com órgãos e entidades governamentais, além de contar com a participação da sociedade civil, com o objetivo de fortalecer a efetividade das ações em prol dos jovens da geração "nem-nem".

Art. 6º Fica estabelecido o prazo de 120 dias, a contar da data de sua publicação, para a implementação das medidas previstas nesta Lei.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias do Distrito Federal.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

                                                     JUSTIFICAÇÃO 

A presente Emenda Substitutiva tem por objetivo, exclusivo, a readequação de dispositivos do Projeto de Lei nº 438, de 2023, com vistas a uma melhor compreensão e construção de suas disposições, conforme anotações constantes do Parecer da CEOF, de relatoria da Deputada Paula Belmonte, sobre a Proposição, mantendo-se a essência da proposta original, sem quaisquer acréscimos de conteúdo ou supressão de comandos. 

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

                        Autoria: Deputado HERMETO

Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais Militares da ROTAM, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, quando recuperaram um veículo produto de furto, fato ocorrido dia 09/05/2024, na área de mata das quadras 608/610 de Samambaia-Norte. Conforme demonstrado no REGISTRO DE ATIVIDADE POLICIAL Nº 087951-2024..

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor aos Policiais em questão, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, quando recuperaram um veículo produto de furto, fato ocorrido dia 09/05/2024, na área de mata das quadras 608/610 de Samambaia-Norte.  Conforme demonstrado no REGISTRO DE ATIVIDADE POLICIAL Nº 087951-2024. Segue relação dos agraciados:

1. 1° TEN ADELVAN LOPES MEDEIROS, mat. 732877-X
2. 1°SGT EUDES GOMES DE MORAIS, mat. 20.886-8
3. 2° SGT ANDRE LEVI ANDRADE SOARES, mat. 72.945-0
4. 3° SGT AUGUSTO CESAR PEREIRA ALABARCE, mat. 732192-9
5. 3° SGT WARLEY DE ARAUJO CAMPOS, mat. 732102-3
6. SD WILSON PIO DO COUTO JUNIOR, mat. 735928-4
7. SD ANDERSON ARAUJO, mat. 735597-1
8. SD FILIPE FRANCA MACHADO, mat. 738391-6

J U S T I F I C A Ç Ã O

A presente proposição tem por objetivo homenagear os policiais militares em questão, pela brilhante atuação, quando a equipe de rotam em apoio ao prefixo GTOP 4340, que acompanhava uma camionete Fiat Toro, produto de furto, subtraída por dois indivíduos armados na cidade de Ceilândia, durante o acompanhamento, já na cidade de Samambaia a camionete furtada colidiu com o prefixo GTOP 4340, o homem desembarcou, abandou o carro e evadiu-se para área de mata, situado na quadra 608/610, Samambaia-Norte. As equipes adentraram a mata e, um indivíduo de forma deliberada e claramente demonstrando a inequívoca vontade de afrontar o estado, disparou contra os policiais, ato continuo e concomitante, os militares revidaram a injusta agressão, contudo o agressor continuou a disparar intenso tiros, na qual, sem que houvesse outro meio, revidaram novamente, logo os policiais, ao perceberem que cessaram os disparos, progrediram até o autor, que já encontrava -se caído, e como esboçava movimentos, foi imediatamente desarmado. Em seguida acionaram o socorro do CBMDF, comparecendo ao local o prefixo UR791, comandada pelo 1° SGT C Aguiar, Mat.1909994, que fez a remoção do indivíduo, com vida para o Hospital de Taguatinga (HRT). Que o indivíduo deu entrada na unidade, sendo gerada a GAE n° 28875393, Médico Leonardo Rodovalle, tendo este, após atendimento, constatado óbito do autor. O indivíduo efetuou disparos nos policiais utilizando uma arma de fogo, tipo Pistola PT Taurus 58SS, Cal.380, N° KOC 59392. Posteriormente foi efetuada a qualificação do indivíduo alvejado, tratando-se de Luciano Jerry Alves de Oliveira, 23 anos de idade, cujo o mesmo possui em sua ficha de antecedentes criminais, 06 (seis) passagens por roubos.

Ademais, a boa Ficha de Assentamentos e o trabalho de excelência realizado todos os dias por esses nobres policiais militares, por si só, seria o bastante para a homenagem que se pretende prestar. Porém, esses Militares, em “ato de bravura”, se mostraram como verdadeiros heróis garantindo a ordem pública da nossa capital.

Diante do exposto, venho enaltecer a ação imediata e brilhante destes policiais que representam uma corporação de policiais honrados, dignos, que se dedicam inteiramente ao serviço policial militar que deixam todos os dias suas famílias e seus lares para defenderem a nossa sociedade, muitas vezes com o risco de suas próprias vidas. 

Conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente proposição, confirmando nobreza da atuação desses policiais que serviram com maestria e honra o serviço policial militar.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO HERMETO

 MDB/DF

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Sugere à Secretaria de Transporte e Mobilidade do DF-SEMOB, que seja autorizado o transporte gratuito durante 3 meses, aos domingos, à população, com o objetivo de fomentar a participação em programas e atividades familiares.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere à Secretaria de Transporte e Mobilidade do DF-SEMOB, que seja autorizado o transporte gratuito durante 3 meses, aos domingos, à população, com o objetivo de fomentar a participação em programas e atividades familiares.

JUSTIFICAÇÃO

Muitas famílias deixam de participar de atividades por não ter condições de custear as tarifas de transporte para toda a família, o que acabam não proporcionando esses momentos com os seus familiares.

Essa é uma proposta inovadora que pode melhorar a qualidade de vida das famílias no Distrito Federal. Nossa sugestão é a gratuidade do transporte público aos domingos por um período de três meses.

A gratuidade do transporte aos domingos pode ser um estímulo para que as famílias explorem as opções de lazer e entretenimento oferecidas pela cidade sem preocupações financeiras. Isso pode incluir visitas a museus, parques, eventos culturais, esportes e outras atividades que promovam a unidade e o bem-estar da família. Além disso, a gratuidade do transporte pode:

Fomentar a economia local: Ao incentivar as famílias a saírem e explorar a cidade, a gratuidade do transporte pode estimular a economia local, pois as pessoas irão consumir serviços e produtos em estabelecimentos comerciais; Melhorar a qualidade de vida: A gratuidade do transporte pode contribuir para uma melhor qualidade de vida, pois as famílias podem aproveitar mais tempo para se divertir e se unir, sem preocupações financeiras; Reduzir a congestão: Com mais pessoas usando o transporte público, a gratuidade pode ajudar a reduzir a congestão nos horários de pico e melhorar a mobilidade urbana.

Para implementar essa proposta, sugerimos que a Secretaria de Mobilidade do Distrito Federal:

Defina os horários de gratuidade: Estabeleça os horários nos quais a gratuidade será aplicada, para que as famílias possam planejar suas atividades com antecedência;

Comunique a informação: Faça uma campanha de comunicação para informar as pessoas sobre a gratuidade do transporte e as opções de lazer e entretenimento disponíveis.
Monitore e avalie: Monitore o impacto da gratuidade e avalie os resultados, para que possa ajustar e melhorar a proposta no futuro.

Acreditamos que a gratuidade do transporte aos domingos por 3 meses pode ser um passo importante para melhorar a qualidade de vida das famílias no Distrito Federal.O lazer, a prática de esportes e o convívio social são necessidades de todas as pessoas, isso contribui para uma boa qualidade de vida, mas quando se trata de pessoas carentes o acesso se torna difícil.

 Dessa forma, solicito ao Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade do DF-SEMOB, que envide esforços com vistas atender à reivindicação supracitada, a qual é de grande importância para a melhoria da qualidade de vida da população em ter acesso ao transporte público gratuito aos domingos, durante 3 meses, para facilitar a participação em programas e atividades familiares. 

Dada à relevância da solicitação é que remeto o pleito à apreciação. Razão pela qual entendo oportuna a presente proposta.

Sendo assim, conclamamos aos Nobres Pares desta CLDF, para a aprovação da presente indicação.

Sala das Sessões,        /                     de 2024.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo a Definição de poligonal e emissão de diretrizes para parque urbano na Região Administrativa do Park Way.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo a Definição de poligonal e emissão de diretrizes para parque urbano na Região Administrativa do Park Way.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reinvidicação da comunidade e da Administração local,  que destaca a necessidade de solicitar a elaboração de projeto para a construção de Parque na quadra 07/13 (ao lado da Metropolitana).

A área em epígrafe não possui perímetro de poligonal definido, não possuindo portanto Diretrizes de Paisagismo ou Plano de Uso e Ocupação para orientação ao atendimento do pleito; conforme a Lei Complementar nº 961, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a criação, implantação e gestão de parques urbanos.

Embora a criação do referido parque não esteja prevista no Plano de Ocupação supracitado, consideramos que a implantação de tal área é conveniente, uma vez que corroboraria para impedir o avanço das ocupações irregulares que acontecem na região (grilagem, parcelamento irregular do solo), preservando as áreas remanescentes, criando mais uma opção de lazer e tendo esta solicitação muito pleiteada e aguardada anciosamente pela população do Park Way, que espera receber este equipamento público ainda este ano. 

Por se tratar de justo pleito solicito apoio dos nobres pares na aprovação dessa petição.

Sala das Sessões, em junho de 2024.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

emenda modificativa

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Emenda ao Projeto de Lei nº 890/2024, que “Institui os Conselhos Regionais de Juventude - CRJ's e o Conselho de Juventude do Distrito Federal – CONJUVE-DF.”

 Dá-se a seguinte redação ao art. 4º do PL nº 890/2024:

“Art. 4º O CONJUVE-DF é composto pelos seguintes membros: 

I - Dirigente máximo do órgão gestor de políticas públicas de juventude do Distrito Federal; 

II - 01 representante da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal; 

III - 01 representante da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal; 

IV - 01 representante da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer; 

V - 01 representante da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal;

VI - 01 representante da Secretaria de Estado de Educação;

VII - 01 representante da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa;

VIII - 01 membro estudante, com idade entre 18 e 29 anos, para representar a classe estudantil;

IX - 02 membros estudantes, com idade entre 15 e 29 anos, para representar a classe estudantil;

X - 04 membros da sociedade civil, com idade entre 15 e 29 anos, eleitos de forma direta;

XI - 1 membro da Câmara Legislativa do Distrito Federal; e

Parágrafo único. A composição da CONJUVE-DF deve respeitar a paridade de gênero e destinar a reserva de 20% de vagas para negros.”

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo incluir novos membros para compor o Conjuve-DF, visando a diversidade e paridade entre representantes da sociedade civil e do setor público, e garantir a representação de gênero e de pessoas negras nesses espaços.    

Deputado max maciel

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1108/2024, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. ”

Adite-se o seguinte art. 35, renumerando-se os demais:

Art. 35 O superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial, dos recursos arrecadados em razão da Lei nº 7.155, de 10 de junho de 2022, serão transferidos à conta do Fundo Solidário Garantidor, previsto no art. 73-A da Lei Complementar n° 932, de 03 de outubro de 2017.

JUSTIFICAÇÃO

A Lei nº 7.155/2023, que “Dispõe sobre o Serviço Público de Loteria do Distrito Federal e dá outras providências” dispôs que a LDO deve estabelecer complementação do percentual destinado à seguridade social, in verbis:

Art. 4º..............

§ 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve estabelecer a complementação do percentual destinado pelo caput, I, para ser reserva garantidora da solvência parcial ou total das obrigações previdenciárias.

Em razão da insuficiência financeira do Fundo Solidário Garantidor, é necessário viabilizar outras formas de financiamento do regime próprio de previdência dos servidores públicos do DF.

Ante o exposto, solicito apoio aos nobres parlamentares para aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões .............................

Deputado 

GABRIEL MAGNO

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1108/2024, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. ”

Adite-se o seguinte §2º ao art. 30, renumerando-se o Parágrafo único:

Art. 30...............................................

...........................................................

§2º Ao Fundo de Apoio à Cultura é assegurada autonomia financeira para execução dos projetos relacionados a sua atividade-fim.

JUSTIFICAÇÃO

A emenda disciplina a autonomia financeira do Fundo de Apoio à cultura em relação aos projetos relacionados finalidade precípua do Fundo.

Nesse sentido, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente Emenda.

Sala das Sessões .............................

Deputado GABRIEL MAGNO

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Emenda ao Projeto de Lei nº 890/2024, que “Institui os Conselhos Regionais de Juventude - CRJ's e o Conselho de Juventude do Distrito Federal – CONJUVE-DF.”

Dá-se a seguinte redação ao art. 17 do PL nº 890/2024:

“Art. 17

[...]

Parágrafo único. A composição dos CRJ's deve respeitar a paridade de gênero e destinar a reserva de 20% de vagas para negros.”

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo garantir a paridade de gênero na composição dos Conselhos Regionais de Juventude, bem como a destinação de reserva de vagas para pessoas negras, priorizando a presença da diversidade na composição dos CRJ’s.

Deputado max maciel

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Manifesta votos de louvor e parabeniza o Caminho Neocatecumenal, Iniciação Cristã da Igreja Católica Apostólica Romana, pelos 50 anos de presença no Brasil, que serão celebrados no dia 14 de julho de 2024, em Aparecida do Norte - SP.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares manifestar votos de louvor e parabenizar, o Caminho Neocatecumenal, Iniciação Cristã da Igreja Católica Apostólica Romana, pelos 50 anos de presença no Brasil, que serão celebrados no dia 14 de julho de 2024, em Aparecida do Norte - SP.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção de Louvor visa parabenizar o Caminho Neocatecumenal, Iniciação Cristã da Igreja Católica Apostólica Romana, pelos 50 anos de presença no Brasil, que serão celebrados no dia 14 de julho de 2024, em Aparecida do Norte - SP.

O Caminho Neocatecumenal teve início em 1964, na favela de Palomeras Altas, periferia de Madri, Espanha, quando o pintor espanhol Francisco José Gomez Argüello Wirtz, Kiko, apesar da carreira promissora, viveu um período de crise existencial em que questionava o sentido da vida. Após passar por uma experiência profunda de conversão, deixou tudo e apenas com um crucifixo, uma bíblia e um violão, foi viver na favela, entre os mais pobres, para que no sofrimento deles pudesse encontrar e contemplar a Jesus Cristo. Nesse processo, recebeu a inspiração da Virgem Maria: “Há que fazer comunidades cristãs como a Sagrada Família de Nazaré, que vivam em humildade, simplicidade e louvor. O outro é Cristo”.

Em Palomeras, Kiko conheceu a Serva de Deus Carmen Hernández. A pedido dos pobres que ali viviam, Kiko e Carmen lhes anunciavam o Evangelho. Aqueles pobres davam uma ressonância diante da Palavra proclamada, manifestando os primeiros reflexos do amor de Deus na vida de todos, aparecendo os primeiros sinais de conversão. Assim, nasceu a primeira comunidade fundamentada sobre o tripé “Palavra de Deus, Liturgia e Comunidade”.

Com o passar do tempo e com o apoio do Arcebispo de Madri, na época, Dom Casimiro Morcillo, esta primeira comunidade começou a celebrar em uma paróquia próxima, e, aos poucos, este itinerário de iniciação cristã se difundiu na Arquidiocese de Madri e em outras dioceses espanholas.

Em 1968, convidados e apoiados por Dom Dino Torreggiani, Kiko e Carmen chegaram a Roma, e se estabeleceram na favela do Borghetto Latino. Com o consentimento do Cardeal Ângelo Dell’Acqua, então Vigário Geral de Sua Santidade para a cidade de Roma, teve início a primeira catequização na Paróquia de Nossa Senhora do Santíssimo Sacramento e Santos Mártires Canadenses. A partir destas comunidades, o Caminho Neocatecumenal se difundiu em dioceses de todo o mundo. Em 1971, o presbítero italiano Mário Pezzi, missionário comboniano, com a permissão de seus superiores, incorporou-se à equipe com Kiko e Carmen.

As primeiras comunidades neocatecumenais no Brasil se formaram em 1974 na diocese de Umuarama, PR. Rapidamente, passou ao estado de São Paulo e bispos e presbíteros de outras dioceses passaram a pedir o Caminho Neocatecumenal.

Hoje está presente em mais de 100 dioceses com mais de 1.800 comunidades espalhadas em quase todos os estados.

O Caminho Neocatecumenal é um itinerário de formação católica para adultos que está a serviço dos Bispos como uma das modalidades da realização da iniciação cristã e da educação permanente à fé. Este itinerário de redescobrimento do Batismo, similar ao que faziam os primeiros cristãos antes de serem batizados, realiza-se normalmente nas paróquias, vivido em comunidades constituídas por pessoas de diversas idades e condição social que, gradualmente, vão sendo levadas a intimidade com Jesus Cristo e a se tornarem testemunhas da Boa Nova do Salvador.

A formação dessas pessoas em comunidades concebe cidadãos de bem, conscientes de seus direitos e deveres e promotores da paz e da justiça.

Assim sendo, conclamo os nobres pares a manifestarem votos de louvor e parabenizarem o Caminho Neocatecumenal, Iniciação Cristã da Igreja Católica Apostólica Romana, pelos 50 anos de presença no Brasil, que serão celebrados no dia 14 de julho de 2024, em Aparecida do Norte - SP, pelos relevantes serviços prestados para a sociedade do Brasil e do Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

Deputado JOÃO CARDOSO

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde acerca do Trabalho por Período Definido realizado no Hospital Regional de Taguatinga.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do artigo 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal as seguintes informações: 

a) Como tem sido a concessão de TPD no âmbito do Hospital Regional de Taguatinga?

b) A concessão tem sido suficiente para fazer frente à demanda da unidade? 

c) Quais são os critérios utilizados para a concessão do TPD para a área administrativa e para a área de assistência?

d) Como é feito o controle da realização do TPD? Houve alguma investigação na unidade por eventual descumprimento das regras?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por objeto obter informações junto à Secretaria de Estado de Saúde acerca do Trabalho por período definido - TPD no âmbito do Hospital Regional de Taguatinga.

Com efeito, recebi demanda no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais acerca do tema e, em razão da competência atribuída aos parlamentares, sobretudo de fiscalização, peço que sejam encaminhadas as informações requeridas, que permitirão, inclusive, que sejam feitas sugestões de ajustes, caso se verifique a necessidade.

Diante do exposto, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em . 

Deputada dayse amarilio

PSB/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres na via da Quadra AC 118, Conjunto A/B, em frente à Escola Técnica,  em Santa Maria.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres na via da Quadra AC 118, Conjunto A/B, em frente à Escola Técnica,  em Santa Maria.
 

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender os moradores e frequentadores locais, que solicitam o aprimoramento da segurança no trânsito da Região Administrativa de Santa Maria, em especial na via da Quadra AC 118, Conjunto A/B, em frente à Escola Técnica.

Santa Maria é uma cidade com intenso fluxo de veículos e não possui faixas suficientes para suprir a demanda de pedestres. Essa situação oferece risco à segurança de pessoas que transitam diariamente na região, especialmente na via da Quadra AC 118, Conjunto A/B. Segundo relatado por moradores e frequentadores, em frente à Escola Técnica não há faixa de pedestres para que usuários e alunos possam atravessar a via com segurança.

Importante ressaltar que a implantação de novas faixas de pedestres na cidade irá proporcionar mais conforto à comunidade, garantindo a segurança, evitando acidentes e mantendo o trânsito organizado.

Dessa forma, sugiro a implantação de faixa de pedestres na via da Quadra AC 118, Conjunto A/B, em frente à Escola Técnica, em Santa Maria, com a finalidade de garantir a qualidade de vida e a segurança da população. 

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de junho de 2024.

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Institui o Programa de Reinserção Produtiva de Pessoas Idosas no Mercado de Trabalho e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Reinserção Produtiva de Pessoas Idosas, com o objetivo de promover a reinserção e a participação ativa dos idosos no mercado de trabalho.

Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, considera-se idoso a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme definido na Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, e na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.

Art. 2º O programa será composto por um conjunto de políticas públicas que visam:

I – facilitar a reinserção da pessoa idosa no mercado de trabalho, seja em atividades remuneradas ou não remuneradas;

II – intermediar a conexão entre os idosos interessados, empresas, organizações do terceiro setor e o poder público;

III – oferecer capacitação, reciclagem e requalificação profissional;

IV – desenvolver alternativas ocupacionais que integrem a pessoa idosa na estrutura social;

V – promover a saúde e a qualidade de vida dos idosos por meio do trabalho;

VI – ampliar a participação dos idosos no mercado de trabalho, especialmente em organizações sem fins lucrativos;

VII – mitigar os impactos econômicos do envelhecimento populacional e reduzir a dependência econômica;

VIII – reduzir o preconceito de idade, tanto no ambiente de trabalho quanto no processo de contratação do trabalhador.

§ 1º Como medida para atender a política pública de que trata o inciso VII do art. 2º, será criado o Banco de Oportunidades para Pessoas Idosas, que funcionará integrado ao Sistema Nacional de Emprego – Sine –, com as seguintes finalidades:

I – cadastrar entidades e empresas interessadas em aderir ao programa;

II – divulgar vagas de trabalho, remuneradas e não remuneradas, para idosos;

III – cadastrar idosos ativos ou inativos que buscam reinserção no mercado de trabalho;

IV – promover a intermediação entre as vagas disponíveis e os idosos cadastrados;

V – divulgar e facilitar a inscrição em cursos de formação e capacitação profissional.

§ 2º O Banco de Oportunidades deverá respeitar as condições físicas, intelectuais e psíquicas dos idosos, garantindo a adequação da vaga à condição do idoso.

§ 3º O Banco de Oportunidades poderá ser publicizado em sites do Poder Executivo, respeitando os critérios de conveniência e oportunidade.

§ 4º O gerenciamento do Banco de Oportunidades para Pessoas Idosas será feito pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico Trabalho e Renda do Distrito Federal.

Art. 3º O Poder Executivo poderá celebrar convênios e acordos com entidades para a execução dos serviços previstos nesta lei.

Art. 4º O Poder Executivo poderá conceder incentivos fiscais às empresas e trabalhadores que participarem do programa.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa instituir o Programa de Reinserção Produtiva de Pessoas Idosas no Mercado de Trabalho, reconhecendo a importância de integrar a população idosa à vida econômica e social do Estado. A necessidade de tal programa é evidente diante dos desafios impostos pelo envelhecimento populacional e pela consequente transformação da estrutura demográfica.

O Brasil, assim como muitos países, enfrenta um rápido aumento na proporção de cidadãos idosos. Este fenômeno, conhecido como transição demográfica, traz consigo uma série de implicações econômicas e sociais. Uma das consequências mais significativas é o aumento da taxa de dependência, que pressiona os sistemas de seguridade social e exige novas estratégias para manter a sustentabilidade econômica.

Vale lembrar que, no Brasil, as pessoas idosas tendem a permanecer no trabalho para complementar a renda familiar, já que muitas vezes, os recursos provenientes da aposentadoria são a única renda delas e/ou de suas famílias, e  valor insuficiente para mantê-las. Soma-se a isso as mudanças legais, que definiram um número maior de anos a serem trabalhados ou contribuindo para a Previdência Social para atingir a aposentadoria. Algumas pessoas também se mantêm trabalhando pelo significado e pela importância que atribuem ao trabalho. Essas podem estar relacionadas à necessidade de interação social, de se manterem ativas, produtivas e até mesmo de ocuparem o tempo ocioso.

A exclusão do mercado de trabalho é uma realidade enfrentada por muitos idosos, que ainda possuem capacidade e desejo de continuarem a contribuir profissionalmente. O preconceito da idade, a falta de oportunidades adaptadas às suas condições e a escassez de políticas públicas voltadas para esse segmento são barreiras que precisam ser superadas.

Para a implantação da política nacional do idoso, a lei prevê algumas ações de competência dos órgãos públicos nas áreas: de promoção e assistência social; saúde; educação; trabalho e previdência social; habitação e urbanismo; justiça; cultura, esporte e lazer. Especificamente na área de trabalho, a legislação traça norma geral em que as políticas públicas devem garantir mecanismos que impeçam a discriminação à pessoa idosa, na participação no mercado de trabalho tanto no setor público quanto no setor privado. 

O Programa de Reinserção Produtiva de Pessoas Idosas propõe uma abordagem multifacetada para enfrentar esses desafios. Dentre elas, está a criação do Banco de Oportunidades para Idosos, integrado ao Sistema Nacional de Emprego – SINE, que busca promover a intermediação entre idosos e o mercado de trabalho, oferecer capacitação e requalificação profissional e incentivar a participação ativa dos idosos na sociedade.

A iniciativa também tem o potencial de reduzir o impacto econômico do envelhecimento populacional ao diminuir as taxas de dependência econômica e promover a autonomia financeira dos idosos. Ademais, ao incentivar a criação de cooperativas e o cadastramento de idosos profissionais autônomos, o programa fomenta o empreendedorismo e a inovação nesse segmento.

O direito ao trabalho da pessoa idosa precisa de políticas públicas que incentivem a sua permanência ou reinserção no mercado de trabalho, bem como de qualificação para uma nova função, de acesso ao desenvolvimento tecnológico e de um tratamento digno e anti-discriminatório em relação à idade.

Por fim, importa dizer que a presente proposição tem como parâmetro o Projeto de Lei n° 2333/2024 da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

A aprovação deste projeto de lei é um passo fundamental para garantir que os idosos possam desfrutar de um envelhecimento ativo e digno. É uma medida que reconhece o valor e a experiência dos nossos cidadãos mais velhos, ao mesmo tempo em que responde às necessidades de uma sociedade em constante evolução. 

Sala das Sessões, 24 de junho de 2024.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

PARECER Nº , DE 2024 - CESC

Projeto de Lei nº 2546/2022

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 2546/2022, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cardápios físicos nos bares, lanchonetes, restaurantes e similares no Distrito Federal”

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC o Projeto de Lei epigrafado, de autoria do Deputado Robério Negreiros. O Projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cardápios físicos nos bares, lanchonetes, restaurantes e similares no Distrito Federal.

 Pelo art. 1°, fica instituída a obrigatoriedade de disponibilização de cardápios físicos em todos os estabelecimentos que comercializem refeições, lanches e afins como restaurantes, lanchonetes, hotéis e similares, no âmbito do Distrito Federal, com o intuito de facilitar a consulta por pessoas idosas e/ou com dificuldades para acessar o cardápio digital.

O art. 2º estabelece que os cardápios devem estar disponíveis para consulta, sempre que a pessoa solicitar, contendo o nome dos pratos, bebidas, sobremesas, bem como outros produtos oferecidos pelo estabelecimento e seus respectivos preços.

O art. 3º trata da usual cláusula de vigência na data de publicação da Lei.

Na Justificação, o autor argumenta que o projeto visa instituir a obrigatoriedade de que os estabelecimentos disponibilizem cardápios físicos, especialmente para os idosos, tendo em vista que após a pandemia de Covid19 os restaurantes, lanchonetes e similares foram obrigados a ter cardápio com acesso online pelo celular, com uso de QR Code, com o objetivo de combater a transmissão do coronavírus. Ocorre, porém, que os idosos têm enfrentado grande dificuldade nos locais acima mencionados, em razão da ausência de habilidade com a tecnologia, bem como em razão da dificuldade de enxergar o cardápio no celular.

Quanto à tramitação, após a leitura do PL em 22 de fevereiro de 2024, a matéria foi distribuída para análise de mérito na CDC (RICL, art. 66, I, “a”) e na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e, para análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

A proposição foi aprovada na CDC com uma emenda aditiva e uma emenda modificativa.

No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o art. 69, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa de Leis, cabe a este Colegiado manifestar-se sobre o mérito de proposições que tratem de saúde pública. 

O presente projeto de lei visa instituir a obrigatoriedade de que estabelecimentos como restaurantes, lanchonetes e similares disponibilizem cardápios físicos, especialmente para os idosos ou para pessoas com dificuldades em acessar o cardápio digital.

No que tange aos aspectos de mérito analisados por esta Comissão, entendemos que a proposta deve prosperar, pois os cardápios virtuais pressupõem que o cliente tenha um smartphone e internet disponível, o que nem sempre ocorre. Além disso, algumas pessoas, principalmente as idosas, têm dificuldades com tecnologia ou tem problemas de saúde, como baixa visão, catarata, ou qualquer condição que afeta a utilização e o acesso aos cardápios digitais.

No entanto, para diminuir custos, alguns estabelecimentos ainda utilizam o cardápio digital como forma exclusiva para informar os produtos comercializados e respectivos preços. Isso tem criado constrangimentos e transtornos para pessoas idosas e demais cidadãos que não estão com celular no momento da refeição, ou que não possuem conexão com a internet no aparelho, muitas vezes nem sequer disponibilizada pelo estabelecimento.

Dessa forma, para que não haja exclusão de nenhum cidadão, é preciso haver a opção do cardápio impresso nos estabelecimentos comerciais, de maneira a garantir-se o amplo acesso a informações sobre os produtos comercializados, e para que ninguém se sinta excluído de algo que seria simples, como a escolha de sua alimentação num restaurante ou similar.

No que tange às emendas apresentadas, entendemos que são meritórias. A emenda aditiva aprovada na Comissão de Defesa do Consumidor trata da aplicação de multa em caso de descumprimento da Lei, para induzir ao cumprimento da norma. Por sua vez, a emenda modificativa estabelece uma cláusula de vigência com prazo de 90 dias, para possibilitar aos comerciantes a adaptação ao novo regramento.

Pelo exposto, manifestamo-nos, nesta Comissão de Educação, Saúde e Cultura, pela aprovação do PL nº 2546 de 2022, bem como da Emenda Aditiva n° 1 e da Emenda Modificativa n° 2.

Sala das Comissões, …

(Autoria: Deputado Roosevelt)

Dispõe sobre a extensão da Gratificação de Atendimento ao Público – GAP aos servidores do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Gratificação de Atendimento ao Público – GAP, instituída pelo art. 2º da Lei nº 2.983, de 10 de maio de 2002, com valor estabelecido no art. 38, inciso II, da Lei nº 4.426, de 18 de novembro de 2009, fica estendida aos servidores públicos do Governo do Distrito Federal lotados e em atividade de atendimento ao público no Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF.

Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se atividade de atendimento ao público as funções exercidas pelos servidores que envolvam contato direto e permanente com os usuários dos serviços prestados pelo DER/DF.

Art. 3º A gratificação mencionada no art. 1º será concedida aos servidores que estiverem em exercício na data da publicação desta Lei, bem como àqueles que vierem a ser lotados nas atividades de atendimento ao público do DER/DF.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Governo do Distrito Federal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por objetivo estender a Gratificação de Atendimento ao Público – GAP aos servidores do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF, que desempenham atividades de atendimento ao público. A iniciativa visa reconhecer a importância e a complexidade das funções desempenhadas por esses servidores, que estão em constante contato com os usuários dos serviços prestados pelo DER/DF, assegurando a eles condições justas e equitativas de remuneração.

A extensão da GAP a esses servidores busca valorizar o atendimento ao público no DER/DF, contribuindo para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população e para a motivação dos servidores. Além disso, a medida está em consonância com a legislação vigente e as instruções correlatas que tratam da gratificação em questão, especificamente a Instrução nº 305, de 11 de abril de 2014, e a Instrução nº 679, de 9 de setembro de 2014.

A iniciativa observa os preceitos de juridicidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa.

Estas são as razões que justificam o encaminhamento do Projeto de Lei que ora submeto à elevada consideração desta Casa Legislativa, já devidamente demonstrado o interesse público que envolve a matéria.

Nesse sentido, rogo o apoio dos nobres pares no sentido da aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, …

Deputado ROOSEVELT

PL/DF

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1108/2024, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. ”

Adite-se o seguinte inciso XXXVII ao art. 4º:

Art. 4º ..............................................

XXXVII – “Detalhamento do relatório temático “Orçamento Mulheres”, instituído pela Lei nº 7.067, de 17 de fevereiro de 2022”.

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa incluir o Relatório Temático “Orçamento Mulheres” como documento complementar à LOA/24.

Ao decorrer dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito do Feminicídio, fica evidente a total e absoluta falta de transparência dos dados orçamentários das políticas voltadas ao enfrentamento à violência contra as mulheres no DF, que é um dos principais eixos no que tange as políticas públicas para as mulheres.

Entretanto, outras áreas também carecem de maiores investimentos e transparência, como os recursos voltados aos programas de saúde da mulher e à capacitação e qualificação profissional.

O Projeto de Lei em questão, ao criar e fortalecer o Relatório Temático “Orçamento Mulher”, consubstanciar-se-á em instrumento de debate, articulação e mobilização ao movimento das mulheres.

Instigar a sociedade a enfrentar os privilégios, os preconceitos, a corrupção, a violência, a exclusão, a exploração e as injustiças que as desigualdades de gênero e raça produzem é estratégico. A luta das mulheres por emancipação social exige, por isso mesmo, transformações na própria sociedade, para se concretizar em termos de garantia de direitos ou política pública no âmbito do Estado.

Nesse sentido, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente Emenda.

Sala das Sessões .............................

Deputado GABRIEL MAGNO